Institui o regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, sendo obrigatório para qualquer imóvel comercial.
– Objetivo – Proteger a vida dos ocupantes da edificação e áreas de riscos em caso de incêndio.
– Dificultar a propagação do incêndio reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
– Proporcionar meios de controle de incêndio e dar condições de acesso para as operações do bombeiro.
Algumas medidas de seguranças que devem ser adotadas:
– Acesso de viatura na edificação na área de riscos;
– Separação entre as edificações;
– Segurança estrutural nas edificações;
– Compartimento horizontal;
– Compartimento vertical;
– Controle de materiais de acabamentos;
– Saída de emergência;
– Controle de fumaça;
– Gerenciamento de risco;
– Brigada de incêndio;
– Iluminação de emergência;
– Detector de incêndio;
– Alarme de incêndio;
– Sinalização de emergência;
– Extintores;
– Hidrantes e mangotinhos;
– Chuveiros automáticos;
– Resfriamento;
– Espuma;
– Entre outros….
Tipos de Projetos:
– PTS – Projeto simplificado – para local com altura até 6,00m² e área construída ate 750,00m².
– PT – Projeto Técnico – O projeto técnico devera ser utilizado para a apresentação do sistema de contra incêndio das edificações e ou áreas de risco como área de construção superior a 750,00m² ou com altura superior a 6,00m².