Visa melhorar o paisagismo urbano da cidade, preserva o patrimônio histórico, melhora o bem estar estético, cultura e ambiente, combate a poluição visual e diminui fachadas em mau estado de conservação.
Valor da multa é a partir de R$ 10.000,00
Obrigatorio pagar o TFA anual, o mesmo deve ser incluído no CCM pelo contador responsável pela empresa.
Regras para obter o licenciamento
Testada menor de 10,00 m² – Permitido anuncio de 1,50 m²
Como chegar neste tamanho?
Testada maior 10,00m² – Permitido anuncio de 4,00m²
Testada maior de 100,00m² – Permitido 2 anuncio de 10,00m²
Imóvel de esquina, ou mais testada, tem direito de ter 1 anuncio para cada frente, ou seja, 2 anúncios.
Necessário fazer a vistoria no local para saber a medida do anuncio (depende do caso e se não for renovação).
OBS: Caso os mesmo tenham vizinhos no mesmo imóvel a quota deverá ser divididas entre eles.
Calculo utilizado para obter a área m²
Anuncio de 1,50m²
Ex: 1.50×1.00= 1,50m²
Anuncio de 4,00m²
Ex: 4,00×1,00= 4,00m²
Sempre multiplicar altura pelo comprimento que chega em área quadrada.
OBS: isso é um exemplo, deve se verificar com o cliente a área do anuncio.
Área de patrimônio histórico ou envoltório:
Área tombada – Permitido 1,50m² se não houver restrição em plano diretor – Resolução 1 do COMPRESP.
Área envoltória – Permitido a quota do IPTU, porem a altura não poderá exceder 0,80m².
Os anúncios no mesmo imóvel deverão ser iguais, mesma cores, mesmo materiais e etc.
Para os interessados temos a lei e as resoluções para consultas.
Não são permitidos:
Anuncio recobrindo fachada
Anuncio em empena cega
Anuncio em cima da marquise
Anuncio na cobertura
Anuncio em vidros
Comunicação visual na parede, muros e etc.
Toldo fixo.